Com pedidos de vistas e aprovação de PL nº 15/022, e sessão extra, câmara aprova todos os itens votados nas duas “Ordens do Dia”
Entre a sessão ordinária e a sessão extraordinária foram aprovados ao todo 7 itens.
A aprovação do Projeto de Lei 15/2022 abre espaço para o início do processo da concessão do DAEM (Departamento de Aguá e Esgoto de Marília), processo esse que devera contar com audiências públicas, esse Projeto de Lei teve um pedido de vistas negado, pedido feito pelo vereador Agente Federal Júnior Féfin (UNIÃO) que contou com o voto favorável do vereador Eduardo Nascimento(PSDB),todos os demais votaram contra
Abaixo como foi votado cada projeto da “Ordem do Dia” na sessão ordinária:
I – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 58/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a realizar transferência financeira à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, destinada ao pagamento de débitos tributários e encargos sociais e dá outras providências.
Aprovado
02 – Discussão única do Projeto de Lei nº 59/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor total de R$900.000,00, para despesas relativas à mão de obra de reeducandos, conforme previsto na Lei nº 8732/2021 e Serviços e dá outras providências.
Aprovado
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/2021, do Vereador Marcos Rezende (PSD), denominando “Residencial ANTONIO DE SOUZA BASTOS – Cascata I”, o Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017
Aprovado
II – PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSO SERÁ APRECIADO.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, da Prefeitura Municipal, instituindo a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB; autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em Agência Reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominada Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE; e dá outras providências.
Votação Qualificada
Há emendas em 2ª discussão
Aprovado com pedido de vistas negado pelo placar de 11×2
Sessão Extra
Já na sessão extradicionaria foram votados e aprovados os seguintes itens:
PRIMEIRA DISCUSSÃO Matéria
n°
Assunto
66/22 PROJETO DE LEI – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Aprovado por 11×2, votaram contra os vereadores Eduardo Nascimento (PSDB) e Agente Federal Júnior Féfin (UNIÃO)
67/22 PROJETO DE LEI – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DA RODOVIA VICINAL MAR-010, COM EXTENSÃO DE 12,950 KM NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autoria: Prefeitura Municipal
Aprovado contra o voto do Agente Federal Júnior Féfin (UNIÃO)
DISCUSSÃO ÚNICA
n°
Assunto
64/22 PROJETO DE LEI – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.719.436,70, ORIGINÁRIO DA DISTRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, POR PARTE DA UNIÃO, DE VALORES ARRECADADOS COM O LEILÃO DOS EXCEDENTES DA CESSÃO ONEROSA DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO EM ÁREAS DO PRÉ-SAL, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.276/2010 E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.885/2019, SENDO QUE O RECURSO SERÁ DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Aprovado de forma unanime
