ENTROU EM TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI 0381/22

Entrou em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 0381/22 de autoria do Deputado Tiago Mitraud do Partido Novo MG, que tem por objetivo extinguir a exigência de curso superior para diversas profissões e também o fim do “Exame da Ordem”, OAB.

Várias entidades de classe das profissões que poderão vir a ser afetadas estão se manifestando contrárias ao projeto, além de um abaixo-assinado que está colhendo assinatura de forma virtual.

As chances reais desse projeto ser aprovado é praticamente nula, mas, uma vez entrando em votação, e sem uma cobrança efetiva das categorias envolvidas, tudo pode acontecer.

Segundo informações do site da Câmara dos Deputados o projeto foi apresentado em 21/12/22 e no momento aguarda despacho do presidente da casa, conforme pode ser verificado no link em anexo (https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2345303)

CONFIRA AS PROFISSÕES QUE PODEM SER DESREGULAMENTADAS COM O PL 3081/2022

Técnico em Radiologia (Lei 7394/85);

Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85);

Nutricionista (Lei 8234/91);

Guia de Turismo (Lei 8623/93);

Treinador de Futebol (Lei 8650/93);

Assistente Social (Lei 8662/93);

Sociólogo (Lei 6888/80);

Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);

Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);

Atuário (Decreto-Lei 806/69)

Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);

Jornalista (Decreto-Lei 972/69):

Economista (Lei 1411/51);

Químico (Lei 2800/56);

Músico (Lei 3857/60);

Massagista (Lei 3968/61):

Publicitário (Lei 4680/65);

Estatístico (Lei 4739/65);

Técnico de Administração (Lei 4769/65);

Relações Públicas (Lei 5377/67);

Medico-Veterinario (Lei 5517/68);

Arquivista (Lei 6546/78);

Geólogo (Lei 4076/61);

Bibliotecário (Lei 4084/62);

Psicólogo (Lei 4119/62);

Corretor de seguros (Lei 4594/64);

Meteorologista (Lei 6835/80);

Radialista (Lei 6615/78);

Geógrafo (Lei 6664/79);

Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79);

Museólogo (Lei 7287/84) e

Secretário (Lei 7377/85).