Marcos Rezende consegue anistia de IPTU e tributos para população após ter pedido atendido pela Prefeitura
O Projeto de Lei Complementar n° 1/2023, da Prefeitura de Marília, foi aprovado em sessão extraordinária, permitindo assim o lançamento do Programa Municipal de Regularização de Débitos, ou seja, uma anistia de IPTU e tributos em 2023. Propositura foi colocada em pauta após pedido do vereador Marcos Rezende (PSD) ser atendido pelo prefeito Daniel Alonso (PL). “Temos que ajudar a população que mais precisa num momento econômico delicado”, argumentou o parlamentar municipal.
Marcos Rezende já havia solicitado o projeto da anistia em maio do ano passado, por meio do requerimento nº 865/2022. “Na oportunidade, solicitei a anistia de juros e multas no parcelamento de débitos do IPTU, ISS e outras taxas municipais ainda para 2022. Meu objetivo, desde o ano passado, é minimizar as dificuldades que a população vem enfrentando com a alta taxa de desemprego e inadimplência provocada pela crise da pandemia da Covid-19”, destacou.
Segundo o vereador, na ocasião, o Executivo encaminhou resposta negativa ao requerimento, alegando que não poderia pautar um projeto dessa magnitude em ano de eleições nacionais. “Mas mesmo assim, continuei dialogando com o Poder Executivo para apresentar o projeto de anistia, enfatizando o impacto positivo que proporcionaríamos aos munícipes que mais necessitam do Programa de Regularização de Débitos. A promessa era que o projeto seria colocado em pauta no início de 2023, o que aconteceu nesta sexta-feira, dia 20 de janeiro”, informou.
O vereador Marcos Rezende lembrou ainda que a última anistia havia ocorrido no primeiro trimestre de 2021. “Quero agradecer o chefe de Gabinete, Levi Gomes, e ao prefeito Daniel Alonso, por terem atendido meu pedido para a realização da anistia em 2023. O novo programa é destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dia 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ou não. A adesão à anistia poderá ocorrer a partir de 1º de março até dia 28 de abril deste ano”, reforçou o parlamentar municipal.
‘Faltou boa vontade do presidente’, lamenta Marcos Rezende sobre não apreciação do projeto do IPREMM
O vereador Marcos Rezende ainda lamentou a não apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, da Prefeitura, autorizando o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias do IPREMM, das competências de janeiro a dezembro de 2022, incluindo o décimo terceiro salário do ano passado. “Faltou boa vontade do atual presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, do PSDB, que é do mesmo partido do ex-governador João Doria, criador de um ‘confisco’ em 2020 de parte dos salários dos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado”, recordou.
Conforme Marcos Rezende, o projeto já estava sendo discutido desde o ano passado e poderia ser analisado pelos vereadores na sessão extraordinária sem um parecer da Comissão de Justiça e Redação – usado como “argumento para não votar” pelo atual presidente do Legislativo de Marília.
“De acordo com a justificativa da Prefeitura, mesmo com os esforços da administração municipal para regularizar o IPREMM desde 2017, a situação ainda é grave por causa da queda de arrecadações tributárias do município no período de pandemia. A votação do projeto era necessária e urgente em prol dos aposentados e pensionistas da nossa cidade. Lamento muito”, concluiu o vereador, que vai continuar lutando pela população que mais precisa dos bairros e das periferias, além da regularização do IPREMM.
