SINDIMMAR questiona formato de audiência pública da Fazenda
SINDIMMAR (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) questiona o formato e horário de realização da audiência pública da Fazenda. Reunião está prevista para o dia 28 de fevereiro, no plenário da Câmara Municipal, a partir das 9h.
Questionamento do sindicato diz respeito ao acesso da população à audiência pública. Para a presidenta do SINDIMMAR, Vanilda Gonçalves de Lima, o encontro não garante o acesso da população à prestação de contas. “Além do horário (9h) não ser acessível, a participação também é comprometida, pois as perguntas só podem ser feitas por e-mail. Por este formato, a população não consegue ter sua participação garantida”, destacou Vanilda.
Vanilda lembrou ainda que a entendimento legal em relação a diferença das audiências públicas e as “reuniões populares”. No caso das audiências, a coletividade é parte interessada e ativa, com direitos de natureza procedimental a ser respeitados, direitos de oferecer e produzir provas e controlar as que são produzidas e de fazer alegações.
“E a falta de sua ocorrência pode ocasionar nulidade da decisão da administração, como está previsto em algumas leis, especialmente as que dizem respeito a serviços concedidos, como é o caso do Daem”, lembrou a presidenta, ao apontar que tal definição está inclusive prevista na Constituição Federal.
Mesmo quando a lei se referir apenas a “audiências”, deve-se ter esta conotação de participação ativa. “Quanto às reuniões populares (town mettings, em inglês), são de caráter informal, abertas ao público e apenas servem para troca de opiniões entre a autoridade e os cidadãos”, ressaltou.
Convocação para audiência foi publicada no DOMM (Diário Oficial do Município de Marília). Segundo o edital, reunião é prevista pelo artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos da Lei nº 5863/2004. Esse dispositivo regulamenta as audiências públicas. A apresentação vai ser feita perante a Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público e demais interessados.
Publicação aponta que a duração máxima é de 2h, quando o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, vai fazer a demonstração e avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2022. A participação popular é garantida com perguntas e sugestões pelo e-mail camara@camar.sp.gov.br, que poderão ser enviados até o horário de início da audiência pública.
