STF deve marcar ainda está semana pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, o julgamento sobre a descriminalização do uso de drogas.
O STF está analisando o artigo 28 da Lei de Drogas, se é inconstitucional.
O artigo prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal. A descriminalização prevê que
o usuário não seja punido criminalmente pelo consumo pessoal de drogas.
No âmbito trabalhista
Fumar maconha na hora do intervalo do trabalho não enseja em justa causa.
A 2ª turma do TRT-10, considerou que o uso ou porte da maconha no horário de descanso do trabalhador, ou seja, em seu almoço ou janta, não enseja a justa causa.
Frise-se que a decisão, por unanimidade, destacou que o fato ocorreu fora do ambiente de trabalho, e que o trabalhador não teve prejuízo no desenvolvimento de sua função. Destaca-se também que, o mesmo trabalhador, anteriormente aos fatos, não teve qualquer advertência, ou punição aplicada.
Desse modo, o entendimento completa que, se a própria lei penal, trata o usuário com maior condescendência, com mais razão ainda deve ocorrer no âmbito da relação de trabalho.
