Vereador Pida solicita Auxilio-Doença pago pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS para servidores
O vereador Pida (PL) apresentou através da indicação 280/2023 ao Poder Executivo a concessão do Auxilio doença pago pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS para servidores que venham a se afastar do trabalho por força de doença.
A indicação do vereador se deu devido a decisão exarada liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2089154-92.2023.8.26.0000 suspendeu a eficacia do artigo 2^ da Lei Complementar 06, de 2.1.2003 e da Lei 3.108, de 20.10.2022; que impede que a administração municipal conceda mensalmente o tiquete alimentação aos servidores municipais afastados junto ao INSS.
