MÁ GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO DAEM: A MATRA RECORRE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE OS CULPADOS SEJAM PUNIDOS

Transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, o processo de reprovação das contas do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília), pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2016 – o último da gestão do Ex-Prefeito Vinícius Camarinha, que tinha João Carlos Polegato como Diretor Presidente do Departamento e que acaba de ser multado em aproximadamente R$ 4.600,00 por causa dos problemas apontados.

Mas ocorre que nos anos anteriores o cenário foi o mesmo, já que o DAEM também teve as contas de 2013, 2014 e 2015 julgadas IRREGULARES pelo TCE. Por isso a MATRA encaminhou, esta semana, o relatório do Tribunal de Contas ao Ministério Público, com pedido de providências, afim de se apurar eventual ato de improbidade administrativa.

Dentre as irregularidades constatadas na prestação de contas do DAEM de 2016 estão: (1) desequilíbrio econômico-financeiro, como ocorrido também em exercícios anteriores; (2) falta de providências para sanar os “restos a pagar” acumulados de gestões anteriores; (3) ausência da nomeação obrigatória dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, que é uma atribuição do Prefeito; (4) falta de tratamento do esgoto produzido na cidade; (5) pagamento de gratificações para desempenho de função de Pregoeiro, sem restar comprovada a efetiva atuação de alguns servidores nessa condição; (6) revisão de Contas de Consumo com redução de valor, sem amparo legal; (7) demora para solucionar os casos de vazamentos, que extrapolaram o prazo estipulado pelo regulamento – há um caso que representava na época (2016) sete anos de espera, por isso o TCE chegou a afirmar no relatório que os casos selecionados apontavam para “descuido, ou até negligência com o consumidor”.

Além disso foi apontada falta transparência e clareza nos procedimentos de ajuste da dívida ativa (atualização, inscrição no decorrer do exercício e cancelamentos diversos), cancelamentos sem documentação de suporte, como foi identificado pelo TCE.

Aqui cabe uma pausa para reflexão. No ano passado a MATRA fez uma pesquisa, cujo resultado apontou que até fevereiro de 2020, o DAEM tinha R$ 177,4 milhões para receber, R$ 12 milhões só da Prefeitura, ou seja, o maior devedor do DAEM é a própria prefeitura. Então, não é de se estranhar o descaso da Autarquia em cobrar esses devedores, isso só contribui para uma conta mais cara para todos e um serviço prestado à população de má qualidade. Os dados fornecidos pela própria Procuradoria Jurídica do DAEM demonstraram ainda que do montante da dívida, R$ 50,4 milhões referiam-se a débitos em cobrança administrativa e R$ 127 milhões em fase de cobrança judicial. Só que naquele momento havia apenas um Procurador Jurídico atuando nessa área. Um cenário que contribuiu significativamente para o aumento do Déficit financeiro do Departamento: “Como vinha ocorrendo em exercícios anteriores, a entidade não tem conseguido equilíbrio nos aspectos orçamentário e financeiro. Seu déficit orçamentário em 2016 ficou em R$ 887.588,02, não sendo amparado por superávit financeiro do exercício anterior e tendo aumentado em 14% o déficit financeiro retificado de 2015, produzindo um resultado financeiro negativo [acumulado] de R$ 7.072.449,20”, concluiu o relator do TCE. Diante disso, como fazer os investimentos necessários?

O Tribunal de Contas também ressaltou que várias recomendações foram feitas na época para que a autarquia fizesse o tratamento do esgoto, que era lançado “in natura” nos córregos Palmital e Ribeirão dos Índios, afluentes do Rio Tibiriçá, bem como nos Córregos Barbosa e Pombo, afluentes do Rio do Peixe, que é o maior responsável pelo abastecimento de água em Marília.

Ao cobrar a punição dos responsáveis por este cenário preocupante, com possível ação do MP por improbidade administrativa, a MATRA cumpre o seu papel de combater o desperdício de dinheiro público e, ao mesmo tempo, tenta interromper uma sequência de ações danosas ao Departamento de Água e Esgoto do Município, que recaem diretamente na população, que além de pagar a conta, ainda sofre com inúmeros problemas nos serviços prestados, a começar dos frequentes episódios de desabastecimento.

As contas do DAEM de 2017, o primeiro ano da gestão de Daniel Alonso, foram aprovadas com ressalvas e as contas de 2018 ainda estão sendo analisadas. Vamos aguardar.

Fique atento, cidadão! Se concederem o DAEM à iniciativa privada, a sua conta de água vai ficar muito mais cara! Faça a sua parte, se informe. Porque Marília tem dono: VOCÊ!

FONTE:MATRA