Oito itens na “Ordem do Dia” e expectativa para a sessão de amanha na Câmara
Devido ao feriado do dia 15/11, (Proclamação da República) a sessão camararia foi transferida para hoje,16/11, e a pauta vem com assuntos que devem gerar uma certa tensão.
Os planos de carreiras dos funcionários públicos municipais e dos funcionários da câmara devem provocar reações, já é esperada a presença dos funcionários públicos através do SINDIMMAR.
Também teremos uma nova tentativa de votação das contas dos anos de 2003 e 2004 da gestão do ex prefeito Abelardo Camarinha, uma sessão que promete ser como já faz muito tempo não ocorre.
Abaixo a pauta da sessão:
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº
5/2020, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município de Marília, incluindo os Profissionais da Saúde e do Magistério da
Educação Básica e dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão Há substitutivos Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, da Mesa da Câmara, fixando a referência de vencimentos, estabelecendo o plano de cargos, salários e carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Marília.
Revoga a Lei Complementar nº 674/2013. Dá outras
providências. Há substitutivo
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889/2019 – Código Tributário do Município
de Marília. Revoga a Lei Complementar nº 915/2021. Dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão.
Votação maioria absoluta
04 – Discussão única do Projeto de Lei nº 184/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$30.000,00, para aquisição de material de consumo destinado à manutenção da Estrada Rural MAR-406, com recurso estadual, conforme convênio CV nº 1193/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
05 – Discussão única do Projeto de Lei nº 186/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor total de R$3.814.000,00, para o custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), destinados à Secretaria Municipal da Saúde, com recurso próprio, estadual e federal e dá outras
providências.
06 – Discussão única do Projeto de Lei nº 187/2021, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$2.030.000,00, para despesas de custeio da Secretaria Municipal da Saúde, com recurso federal e dá outras providências.
07 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-2848/026/2003 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, relativas ao exercício de 2003, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 3880/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 290/2007 foi anulado por decisão judicial. Votação Qualificada (2/3 para rejeição)
08 – Discussão única do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-001700/026/04 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, apresentado no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Marília, elativas ao exercício de 2004, encaminhado a esta Casa através da Correspondência nº 3881/2019, da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 294/2008 foi anulado por decisão judicial. Votação Qualificada (2/3 para rejeição)
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 128/2021, da Vereadora Vânia Ramos (REPUBLICApermanência nas áreas de estacionamento para motocicletas
e congêneres do sistema de estacionamento rotativo do Município. Há substitutivos Há emenda ao Segundo Substitutivo Há emenda ao Terceiro Substitutivo Votação qualificada NOS), dispondo sobre a isenção de pagamento da tarifa de “Zona Azul” e do limite de permanência nas áreas de estacionamento para motocicletas e congêneres do sistema de estacionamento rotativo do Município. Há substitutivos Há emenda ao Segundo Substitutivo Há emenda ao Terceiro Substitutivo Votação qualificada
