Sete itens na ” Ordem do Dia” da sessão de hoje da câmara de Marília

Com sete itens, entre eles 2 vetos, a câmara de Marília realizara sua sessão a partir das 16 horas de hoje,13/11/23

Se os vetos serão mantidos ou não, somente o tempo dirá, os demais projetos devem ser aprovados, mas temos que esperar a votação e plenário, Veja abaixo os itens a serem votados na sessão:

PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO
ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

01 -Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3082/2022, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para autorizar o fechamento do empreendimento residencial “Terras de Santana” e outorgar “permissão de uso”, ato administrativo, unilateral, precário, discricionário e gratuito, dos bens públicos municipais existentes à
Associação do Residencial Terras de Santana, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)

02 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção.
Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências.
Votação – maioria absoluta para rejeição





03 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 53/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a publicidade da relação de pacientes, que aguardam há mais de 48 (quarenta e oito) horas nas unidades de saúde do Município, por vagas para internação.

Votação – maioria absoluta para rejeição

PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO
DOS ITENS 1º E 2º, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS
DO ART. 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 67/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), instituindo a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 113/2023, da Vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas. Há substitutivo (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)

06 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na
Correspondência nº 2265/2023, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para autorizar o fechamento do empreendimento aprovado como Loteamento de Chácaras “Bela Vista II” e outorgar a permissão uso dos bens públicos municipais nele existentes à Associação de Proprietários e Moradores
de Chácaras “Bela Vista II”, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)

PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSO
SERÁ APRECIADO.

07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 153/2023, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote X, medindo 3.338,41m², localizado na Quadra 82 do Bairro Palmital Prolongamento e autoriza sua doação ao INSTITUTO LÓTTUS, para construção da sua nova sede e ampliação das suas atividades. Revoga a Lei nº 3199/1986. Dá outras providências. Votação qualificada