Vereador Pida pede informações sobre acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado de São Pulo
Através da indicação de número 661/2023, o vereador Pida (PL) pediu informações sobre o convênio entre a prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sao Paulo com a finalidade de conceder pro-labore a policiais civis e militares, em seu Artigo 49 determina que a remuneração ano incidira a policiais civis ou militares licenciados ou afastados do trabalho, independente do motive do afastamento.
Levando-se em conta que tal determinação nao especifica o tempo de licenga ou afastamento bem como seus motives, prejudicando sobremaneira os policiais que necessitam se ausentar do serviço por motives médicos por período inferior a trinta dias.
O vereador solicitou a senhora prefeita que envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei alterando o disposto no Artigo 49 da Lei n9 3.062, de 23 de fevereiro de 2022, de forma a especificar o tempo de afastamento bem como seus motives para a não incidência da concessão do pró-labore.
