OS DIREITOS DOS SUPEREENDIVIDADOS
A pessoa superendividada possui vários empréstimos que comprometem sua subsistência. Existem alguns entendimentos jurisprudenciais que afirmam que os descontos não podem ultrapassar 30% da renda ou 30 % da aposentadoria do indivíduo.
Com uma decisão judicial pode ser concedido essa limitação de descontos e também suspensão de alguns empréstimos Tudo isso justificasse para não ferir a dignidade da pessoa humana garantindo o mínimo existencial.
Também é garantia da pessoa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contra os bancos pois o consumidor é parte mais vulnerável.
Procure um advogado e faça valer seus direitos.
Paola Fernanda Dal Ponte Hila
OABSP 403.495
Tel. 14-99609-7977
