Primeira semana do Programa de regularização de débitos Acerta Marília movimenta o Ganha Tempo com atendimento presencial e online pelo whatsapp para pagamento à vista

Os contribuintes têm até o dia 28 de junho para regularizar os débitos com a Prefeitura Municipal de Marília, Daem e Emdurb

A primeira semana do Programa de regularização de débitos Acerta Marília tem movimentado o atendimento presencial no Ganha Tempo. Em média foram 300 atendimentos por dia, de contribuintes interessados em quitar as dívidas com a Prefeitura Municipal, o Daem e a Emdurb. Pelo whatsapp os contribuintes têm possibilidade de pagamento à vista com parcela única.

A Lei Complementar nº 983/2024, sancionada pelo prefeito, Daniel Alonso (PL) e aprovada pela Câmara Municipal de Marília, institui na cidade programa de regularização de débitos, concedendo descontos em multas e juros aos contribuintes que aderirem à anistia. A nova legislação promove medidas de desjudicialização de litígios entre o fisco e o contribuinte, além de estabelecer outras providências para regularização de dívidas.

A primeira semana teve um grande movimento no atendimento presencial, mas ainda faltam três semanas para que todos os interessados resolvam seus débitos. O prazo para adesão ao programa Acerta Marília segue até 28 de junho e abrange débitos da Prefeitura Municipal de Marília, do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb). “Serão contemplados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente ou não”, explica o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti.

Segundo Bonfietti, o  valor consolidado para adesão ao programa compreenderá o valor principal do débito do contribuinte, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais. “Poderá integrar o saldo devedor de parcelamento anterior não cumprido integralmente, e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado”

 “O período para a adesão ao programa de regularização de débitos teve início em 3 de junho de 2024 e seguirá até 28 de junho de 2024. Será autorizada como forma de pagamento do débito consolidado, de forma integral ou parcelada, à vista, em parcela única ou de forma parcelada”, explica o secretário municipal.

Caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.

Pagamentos à vista (parcela única) tem benefício

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (em parcela única) será concedido 100% sobre a multa de mora e juros. Já para quem optar por quitar o débito parcelado, o desconto será de 70% sobre o valor dos juros e multa, contudo será necessário quitar como entrada o equivalente a 10% do débito.

 “Neste caso, as parcelas mensais poderão ser feitas em até 18 meses, sendo parcelas iguais e sucessivas. Outro ponto importante a informar é sobre o valor mínimo das parcelas. A parcela mínima para a pessoa física será de R$ 50 e para jurídica R$ 150”, disse Bonfietti.

 Como aderir ao Acerta Marília

Os atendimentos presenciais para adesão ao Programa de Regularização de Débitos, referentes à Prefeitura Municipal de Marília, serão realizados no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site: https://agendamento.marilia.sp.gov.br  ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo – Agendamento.

Agendamento presencial é no Ganha Tempo

O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal, localizado na avenida das Indústrias, nº 294-A, bairro Marília, das 8h às 17h. Atendimentos online, esclarecimentos de dúvidas e pedidos de informações serão realizados por mensagens via whatsapp pelo número (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo –  IPTU/Anistia.
Quanto aos débitos da Emdurb e do Daem, estes precisarão ser pagos diretamente em cada autarquia.

O contribuinte também poderá imprimir os boletos através do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Marília, bastando acessar os respectivos links e selecionar os tributos a serem pagos:

a) para pessoa jurídica: https://www2.marilia.sp.gov.br/tb/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoEmpresa
b) para pessoa física (imóvel): https://meuimovel.marilia.sp.gov.br/voluntario/login