Procon alerta para problemas em sites de jogos e apostas
Procon alerta para problemas em sites de jogos e apostas
Competência para resolver casos é do órgão de defesa do consumidor
O Procon de Marília, preocupado com a segurança dos consumidores, emite alerta diante do aumento exponencial do mercado de apostas, a alta movimentação financeira e a falta de adequação das empresas estrangeiras às normas brasileiras. A preocupação do Procon é de proteção imediata aos consumidores expostos a tais práticas.
Segundo o Procon-Marília, a Lei Federal nº 13.756/18 autorizou os sites de apostas estrangeiros a atuarem no Brasil, assim, mesmo estando fora do país, fornecem serviços por meio das infraestruturas de redes globais, como servidores em nuvem. Por sua vez, a Lei Federal nº 14.790/23 em seu art. 27 ratificou a aplicação aos apostadores, de todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a responsabilidade solidária dos que participam da relação de consumo e venham a causar danos efetivos ou potenciais aos consumidores. Entre os fornecedores abrangidos, estão: os que prestem suporte nacional ao CPNJ estrangeiro da empresa fornecedora; instituições financeiras ou de pagamento; empresas de publicidades; influenciadores digitais e celebridades; clubes de futebol que recebem patrocínio; plataformas de interação social; entre outros.
Para a diretora do Procon-Marília, Valquíria Alves, além da prática de apostas muitas vezes ser comunicada como “socialmente atraente e lucrativa”, possui potencial de passar uma falsa percepção de um ambiente seguro de interação. “As atividades publicitárias dos influenciadores e celebridades digitais devem estar em consonância como os princípios da legislação consumerista, inclusive em relação a sua responsabilização nas condutas, quando verificadas práticas que envolvam ausência de informação clara, precisa, objetiva e ostensiva”, orientou.
Ainda segundo Valquíria, como o consumidor é vulnerável no mercado de consumo, os jogos e apostas online têm como principais problemas com potencial de afrontar a saúde e segurança do consumidor, em destaque: o transtorno do jogo patológico; o superendividamento; a manipulação de resultados; as fraudes; a insegurança técnica e de dados pessoais; a exposição dos menores de idade. “É imprescindível que a publicidade não configure apenas um meio de atrair o consumidor ao mercado, mas que seja antes de tudo, um veículo de informação que transmita com clareza, a verdade sobre o conteúdo de entretimento que oferece ao consumidor” explicou a diretora do Procon-Marília.
Além disso, no mercado de apostas é desafiadora a fragilidade técnica do consumidor na utilização dos meios virtuais (plataformas eletrônicas, internet, entre outras), frente à possibilidade de manipulação de resultados e perfis do apostador e a ocorrência de fraudes, já que ao realizar o cadastro para a utilização dos serviços, ao fornecedor são confiados os dados pessoais dos consumidores, assim como é aberta uma conta de depósitos e transferências, que funciona como meio de passagem dos valores que estarão envolvidos nas transações. “A manipulação de resultados visando obter vantagens em apostas e jogos retira a segurança do consumidor, que fica vinculado ao resultado apresentado pela casa fornecedora, muitas vezes sem elemento probatório para contraditar eventual resultado insatisfatório. O consumidor não detém de conhecimento ou formas assecuratórias de que aquele ambiente virtual é confiável”, disse Valquíria Alves.
Em levantamento efetuado pelo Procon, os temas que mais incomodam os apostadores, são: bloqueios de conta e saques – limitações pela plataforma; valores que desaparecem da conta do apostador; impedimentos de autoexclusão da plataforma; e abusos relacionados à oferta de “bônus”, práticas estas consideradas abusivas em discordância com as normas do Código de Defesa do Consumidor.
O Procon em sua atuação no mercado de consumo tem por finalidade o atendimento das necessidades dos apostadores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como, a transparência e harmonia das relações de consumo e, tem como princípio básico o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, elevando o consumidor portador do transtorno do jogo patológico e o consumidor superendividado à condição de hipervulnerável, objetivando, assim a proteção ao elo mais fraco da relação, que esteja sujeito a toda sorte de práticas violadoras do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Caso o consumidor precise de atendimento sobre esse assunto, o Procon-Marília fica na avenida das Indústrias, número 294 (ao lado do Ganha Tempo). Telefone: (14) 3401-2466. WhatsApp: (14) 3402-6000 – opção 9. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
