Precatórios: Prefeitura publica edital para acordo com deságio de 20%
Propostas poderão ser feitas de 24 de fevereiro a 28 de março
A Prefeitura de Marília, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (20) o Edital 01/2025, convocando os credores de precatórios do município para celebração do acordo e recebimento antecipado dos créditos, mediante o deságio (desconto) de 20% do valor atualizado do precatório.
Para aderir ao acordo, é necessário acessar o edital e confirmar os requisitos para participação, avaliação, classificação e demais provimentos definidos na legislação, disponível em “Edital Publicado”, no link www.marilia.sp.gov.br/portal/servicos/246/precatorios.
Os interessados deverão protocolar o pedido de adesão ao acordo no período de 24 de fevereiro a 28 de março de 2025, de forma digital, por meio do site marilia.1doc.com.br/atendimento.
Ao acessar o sistema, o interessado deverá seguir as orientações disponibilizadas, preenchendo o formulário com todos os itens descritos e anexando a documentação obrigatória exigida.
Após encerrada a data para protocolo, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios indicados no edital.
Serão contempladas todas as propostas que atendam os requisitos legais e as cláusulas do edital e que possam ser pagas até o limite dos depósitos realizados na conta administrada pelo Tribunal de Justiça, incluindo os depósitos a serem feitos até 30 de abril, destinados ao pagamento de precatórios por meio de acordos.
O efetivo pagamento será realizado pelo Tribunal competente, conforme disponibilidade financeira. Como parte do acordo, o credor não poderá desistir da proposta após publicação da lista de acordos deferidos e enviados ao Tribunal para pagamento.
A proposta será indeferida em caso de ausência dos documentos e informações obrigatórias ou do não atendimento aos requisitos exigidos pela legislação em vigor e pelo edital.
