DEZ PROJETOS ESTÃO NA PAUTA DA CAMARA NA SESSÃO DESSE DIA 7/4
Um total de 10 projetos estão na “Ordem do Dia” da sessão desse segunda –feira (caso o 10 item seja liberado para votação em plenário)
Veja abaixo os itens a serem votados, lembrando que o 10º depende de parecer favorável.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, da Prefeitura Municipal, instituindo no Município de Marília a transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
Há emenda em 2ª discussão
Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, da Prefeitura Municipal, concedendo reajuste de vencimento de 5% (cinco por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM e da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2025. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 31/2025, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8661/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 33/2025, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a ceder, onerosamente, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou a pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da Lei nº 4.320/1964, define os requisitos e condições para a realização da operação e dá outras providências.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 45/2025, da Prefeitura Municipal, reajustando o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$740,00 a partir de 01 de abril de 2025.
Votação maioria absoluta
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 46/2025, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8330/2018, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília – AMAE e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM a conceder mensalmente subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, alterando o valor para R$590,00 a partir de 01 de abril de 2025.
Votação maioria absoluta
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 47/2025, da Prefeitura Municipal, concedendo reajuste de salário de 5% (cinco por cento) aos funcionários da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, a partir de 01 de abril de 2025. Modifica a Lei nº 8819/2022. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, da Mesa da Câmara, concedendo reajuste de vencimento de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril
de 2025. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013.
Votação maioria absoluta
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 48/2025, da Mesa da Câmara, modificando a Lei nº 8140/2017, que instituiu o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Legislativo de Marília.
Votação maioria absoluta
PROCESSO NA DEPENDÊNCIA DE PARECERES. SE CONCLUSO SERÁ APRECIADO.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 49/2025, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a concessão de bolsa incentivo aos profissionais
de educação do Sistema Municipal de Ensino para participação em cursos de formação continuada, autorizados pela Secretaria Municipal
da Educação.
