AUMENTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CALÇADAS
A Prefeitura de Marília informa que estendeu o prazo para regularização de passeios públicos com acessibilidade para cadeirantes entre outras adequações.
O prazo que até então era de 30 dias ficará estendido para 1 ano a partir da data do recebimento da notificação. O envio das mesmas atende a uma determinação judicial em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
A Prefeitura informa ainda que existem casos especiais que serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pois existem muitas ruas com declives acentuados e desníveis antigos, além de outras situações que impossibilitam os serviços de acessibilidade exigidos nas notificações enviadas.
