AMEI tem renovação da Certificação 18/18-A da Lei Pelé publicada pelo Ministério do Esporte
A Associação Mariliense de Esportes Inclusivos (AMEI) teve publicada nesta quinta-feira (18) a renovação da Certificação 18/18-A, concedida pelo Ministério do Esporte, nos termos da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998). O reconhecimento confirma que a entidade cumpre integralmente as exigências legais de regularidade jurídica, fiscal, administrativa, transparência e gestão exigidas para as organizações que integram o Sistema Nacional do Desporto (SND).
A Certificação 18/18-A é um instrumento fundamental para entidades esportivas no Brasil, pois habilita organizações a receber recursos públicos, firmar parcerias com o poder público e manter a isenção de tributos federais, como o IRPJ e a CSLL, conforme a legislação vigente e a Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil. A conquista e a renovação dessa certificação pela AMEI contaram com a mentoria técnica do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), que tem desempenhado um papel estratégico no fortalecimento institucional de clubes e associações paralímpicas em todo o país. A certificação tem validade anual e sua renovação é obrigatória para a continuidade dessas prerrogativas.
Para a AMEI, que atua na promoção do esporte inclusivo, a renovação da certificação representa mais do que um requisito legal: é resultado de um processo estruturado de fortalecimento institucional, desenvolvido com o apoio direto da mentoria do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). O trabalho do CBCP foi determinante para a adequação da entidade às exigências da Lei Pelé, especialmente nos aspectos de governança, transparência, gestão e conformidade legal, assegurando maior segurança jurídica e sustentabilidade para a execução de projetos esportivos voltados à formação esportiva, inclusão de pessoas com deficiência e desenvolvimento humano por meio do esporte.
Além disso, a certificação é um pré-requisito essencial para que a entidade possa apresentar e executar projetos de alto rendimento no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, ampliando as possibilidades de captação de recursos e de expansão de suas atividades.
Com a renovação publicada, a AMEI reforça sua posição como uma entidade regular, transparente e apta a contribuir de forma qualificada para o desenvolvimento do esporte inclusivo, beneficiando atletas, famílias e a comunidade em geral.
