Segurança Pública: Comissão aprova cota mínima de 20% para mulheres em concursos

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que proíbe a imposição de limites para a participação feminina em certames da área. Proposta fixa em 20% o patamar mínimo de oportunidades reservadas às mulheres em carreiras estratégicas, como as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, além de corpos de bombeiros e guardas municipais. Segundo o parecer da relatora, senadora Damares Alves, esse percentual deve ser interpretado estritamente como um piso, combatendo a visão inconstitucional de que a cota serviria como um teto máximo de ocupação.

Diretrizes da nova Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública também foram estabelecidas pelo texto, prevendo o combate severo ao assédio e a promoção da igualdade em cargos de comando. Medida determina, ainda, que estados e municípios condicionem o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação desses planos de valorização. Nesse cenário, o projeto segue agora para a análise final dos parlamentares no Plenário do Senado.

FONTE: Agência Senado.

IMAGEM: Geraldo Magela/Agência Senado