Senado sustenta no STF validade da Lei da Dosimetria e contesta suspensão da norma

Senado Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação em defesa da Lei da Dosimetria, a Lei 15.402, de 2026, pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que a Corte reconheça a compatibilidade da norma com a Constituição e revogue a suspensão hoje em vigor. No documento, a Casa também solicita que sejam rejeitadas as medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis em ação direta de inconstitucionalidade.

Para a Advocacia do Senado, a legislação foi aprovada dentro da regularidade formal do processo legislativo e não pode ser invalidada apenas por divergência sobre a política criminal adotada pelo Congresso. Segundo a manifestação, a lei não descriminaliza condutas, não extingue punições, não anula condenações e não elimina antecedentes, além de respeitar os princípios da individualização e da proporcionalidade das penas.

Também consta no texto que a suspensão da norma pode atingir réus que teriam direito à aplicação retroativa de uma lei penal mais benéfica. Para o Senado, esse efeito não afronta a impessoalidade e decorre da própria natureza do direito penal quando há alteração normativa favorável ao acusado.

Por fim, a defesa enviada ao STF afirma que a Lei da Dosimetria nasceu da derrubada regular de veto presidencial, sem vícios formais ou materiais, e promove ajustes em pontos como progressão de regime, remição de pena e concurso de determinados crimes. Para a Casa, não se deve presumir que toda medida de desagravamento penal seja ilegítima do ponto de vista moral ou constitucional.

Fonte: Agência Senado.

Imagem : Agencia Senado