Desafio atual é efetivar direitos de crianças e adolescentes, apontam especialistas em audiência no Senado
Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (6), especialistas e representantes de entidades de defesa da infância afirmaram que o maior desafio do país mudou de foco: não se trata mais de criar novas leis, mas de garantir que as já existentes saiam do papel. O debate integra o ciclo de audiências proposto pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em alusão aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990.
Dados alarmantes de violência
Levantamentos do Disque 100 registraram em 2024 um recorde de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos, das quais 289 mil envolveram crianças e adolescentes. Segundo o Panorama da Violência Letal e Segurança Pessoal contra Crianças e Adolescentes, entre 2021 e 2023, 15.101 jovens com até 19 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais, enquanto 164 mil sofreram estupro ou estupro de vulnerável no mesmo período.
Pesquisa do ChildFund Brasil com mais de 9 mil adolescentes revelou que 54% já sofreram algum tipo de violência sexual no ambiente on-line. O presidente da ONG, Maurício Cunha, alertou que crianças e adolescentes passam de quatro a seis horas por dia na internet, mas apenas 30% a 40% têm algum tipo de supervisão parental.
Proteção digital e saúde mental
Participantes destacaram os impactos das redes digitais sobre a saúde mental infantojuvenil e a falta de segurança nesse ambiente. Criminosos utilizam imagens e vídeos disponíveis na internet para produzir, com uso de inteligência artificial, conteúdos manipulados empregados em atividades ilícitas. Maurício Cunha defendeu que a proteção e a cidadania digital integrem os currículos escolares.
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, chamou atenção para a necessidade de ampliar a rede de atenção à saúde mental. “Magistrados da infância observam diariamente casos de automutilação, ansiedade severa, depressão, ideação suicida e sofrimento decorrente da violência doméstica e sexual”, afirmou. Ela defendeu o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e a ampliação das equipes multiprofissionais.
Intersetorialidade e escuta protegida
Um dos principais entraves apontados é a falta de comunicação entre os órgãos do sistema de garantias e direitos — as chamadas “ilhas” institucionais. Maurício Cunha e o gerente de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, criticaram a baixa implementação da lei da escuta protegida. Segundo Cunha, uma criança precisa repetir a violência sofrida de oito a dez vezes para cumprir o ciclo de responsabilização do agressor, o que configura revitimização.
A cofundadora do Instituto Mãos Solidárias do DF, Juliana de Souza Nunes, reforçou a crítica com seu próprio testemunho: vítima de abuso do padrasto, ao relatar o caso na delegacia, ouviu do delegado que o agressor “podia sair”. “Naquele momento, senti que não tinha proteção. Preferi dizer que era tudo mentira”, relatou.
Conselhos tutelares e valorização
Representantes de conselhos tutelares pediram valorização da categoria e autonomia financeira e administrativa, já que atualmente os conselhos são vinculados às gestões municipais. A conselheira de Goiânia, Aline Pinheiro Braz dos Santos, destacou casos de resgate que, com a atuação integrada dos conselhos e da assistência social, transformaram a vida de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Para a senadora Damares Alves, crianças, adolescentes e jovens seguem entre os grupos mais expostos às violações de direitos humanos no Brasil, muitas vezes de forma invisível — seja pelo medo de denunciar, pela ausência de canais acessíveis ou pelo descrédito da sociedade. “Proteção integral depende da atuação coordenada de toda a sociedade”, concluiu.
Fonte: Agência Senado
IMAGEM: Andressa Anholete/Agência Senado
