Senado aprova destinação de 3% das bets ao fundo da Polícia Federal
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a medida provisória (MP 1.348/2026) que direciona ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) 3% dos recursos arrecadados pelo governo com apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Antes destinados à seguridade social, os valores passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF. Como o texto sofreu alterações no Congresso, a matéria segue para sanção presidencial.
Repasse gradual e novas despesas
O repasse será escalonado: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Ainda neste ano, o governo federal poderá transferir até R$ 200 milhões ao Funapol com recursos livres do Tesouro Nacional.
Criado pela Lei Complementar 89/1997, o Funapol financia as atividades da PF. Originalmente, até 30% podiam ser usados em diárias. Em 2022, a Lei 14.369 elevou esse limite para 50% e incluiu despesas com saúde e indenizações. Agora, com a MP, não há mais teto para esses gastos, e novas despesas foram incluídas: ressarcimento com saúde e retribuição por atividade extraordinária.
Extensão a outras polícias
O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o custeio de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária para esses agentes dependerá de lei específica.
Outras receitas do fundo
O Funapol contará ainda com transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais, doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas legalmente previstas.
Antes da MP, o fundo recebia 0,5% da parcela de 12% da arrecadação bruta das bets (menos impostos e prêmios). Durante a tramitação da Lei Complementar 224/2025, o governo propôs elevar a tributação para 15% até 2028, de forma gradual, com metade do adicional indo para a saúde de viciados em jogos. Com a MP, todo esse adicional será destinado ao Funapol, prioritariamente para cobrir gastos com saúde dos policiais federais.
Fonte: Agência Senado
Imagem: Carlos Moura/Agência Senado
