Projeto de Lei do vereador Marcos Rezende muda as condições para se obter o AVCB
O prefeito Daniel Alonso(PSDB) sancionou o Projeto de Lei de número 25/2021 de autoria do vereador Marcos Rezende(PSD) que trata da concessão do laudo AVCB(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)permitindo a liberação de um “habite-se” provisório.
Caso o proprietário do imóvel manifeste interesse em cumprir as normas do corpo de bombeiros será liberado um “alvará provisório” pelo prazo de 6 messes, sendo possível a prorrogação inclusive em caso de renovação.
No caso de imóveis comerciais, só será fornecido o “habite-se” mediante a apresentação da vistoria do corpo de bombeiros podendo ser expedido “alvará provisório” pelo prazo de 6 messes, caso haja o comprometimento de se cumprir as normas estabelecidas
