Projeto da mesa diretora da câmara de Garça propõe aumento salarial para a próxima legislatura
O Projeto de Resolução de número 01/2022 de autoria da Mesa Diretora tem por objetivo fixar os subsídios dos vereadores para a 21ª Legislatura (2025/2028) fixado, a partir de 2025, em R$ 3.088,51. Já os subsídios do Presidente será de R$ 4.461,19.
Pelo disposto na Constituição Federal, especialmente em seu art. 29, inciso VI, a línea “b”, os Vereadores de Garça podem receber, a título de subsídio, o equivalente a 30%dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais.
Por sua vez, de acordo com a Lei Estadual nº 16.090/2016, prorrogada pela Lei 17.496/2021, os membros da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebem, atítulo de remuneração, o equivalente a R$ R$ 25.322,25.
Desta forma, os Vereadores de nosso Município poderiam receber o limite máximo de R$ 7.596,67.
