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Aneel vai rever reajustes na conta de luz aprovados antes de nova lei

Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai rever os reajustes concedidos na conta de luz de 13 concessionárias em 12 estados. Segundo a agência, não são todas as concessionárias que terão os aumentos revistos, mas as que passaram por atualização tarifária antes da lei de devolução dos créditos de PIS/Cofins.

As empresas que passarão por revisão são: EBO (PB), Light (RJ), Enel RJ (RJ), CPFL Santa Cruz (SP, MG e PR), CPFL Paulista (SP), EMT (MT), EMS (MS), ESE (SE), Enel Ceará (CE), Coelba (BA), Cosern (RN), Celpe (PE) e Sulgipe (SE). A Enel Ceará, por exemplo, teve 23,99% de reajuste, o maior até agora. As demais distribuidoras serão atendidas conforme o calendário de revisões tarifárias de 2022.

Nesta terça-feira (28), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.385, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabelece a devolução do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), imposto estadual, incluído na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), tributos federais.

Com isso, a lei alterou as normas da Aneel para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia.

Com o fim da bandeira de escassez, em abril, a bandeira verde, sem taxa extra, passou a vigorar nas tarifas. Mas a queda de valor acabou sendo quase nula em alguns estados, devido aos reajustes anuais, que chegaram a quase 24%, como no caso do Ceará.

Aumento em São Paulo

A Aneel aprovou nesta terça-feira o reajuste anual das tarifas da distribuidora Enel São Paulo. O efeito médio é de alta de 12,04% para os consumidores, sendo 18,03% para os consumidores ligados na alta-tensão e de 10,15% para os ligados na baixa-tensão. Os novos valores começarão a vigorar em 4 de julho.

Segundo a Aneel, o reajuste para os clientes da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras no estado de São Paulo, já inclui a devolução dos créditos de PIS/Cofins. O órgão informou que 8,7% da composição do índice médio de reajuste, aprovado hoje pela agência reguladora, está relacionada à devolução dos tributos.

Base de cálculo

Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a exclusão do ICMS do preço que serve como base de cálculo do PIS/Cofins. A Corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que deveria ser retroativa a 15 de março de 2017.

Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentar, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.

FONTE: R7

IMAGEM : AGENCIA BRASIL

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