Extraordinária vota três projetos do Executivo
Logo após a sessão ordinária do último dia 1º de agosto, a Câmara convocou uma extraordinária para analisar três projetos de autoria da Prefeitura de Marília. Entre as discussões, estava o Projeto de Lei Complementar nº 21/2022 que modifica a Lei Complementar nº 922/2021, alterando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias.
Na pauta, ainda haviam duas discussões únicas (PL nº 76/2022 e PL 77/2022), para a abertura de créditos adicionais para o Executivo nos valores de R$ 400 mil e R$ 300 mil para a compra de uma máquina retroescavadeira e para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
O prefeito Daniel Alonso sancionou nesta terça-feira, dia 2 de agosto, a Lei Complementar nº 943, adequando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias, conforme novo piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120. O Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo os vencimentos para os dois cargos em R$ 2.424,00, equivalente a dois salários mínimos.
Anteriormente, o vencimento das categorias era de R$ 1.736,50, ou seja, o aumento será de R$ 687,41, equivalendo a um reajuste de 39,60%. O pagamento desse novo piso salarial será retroativo a 1º de maio de 2022. “Estamos fazendo justiça também a essas duas categorias que têm um trabalho muito importante em nossa cidade e em todo o país, ajudando no combate e prevenção às doenças. Além do reenquadramento dos vencimentos, haverá também reflexos no cálculo de outros benefícios, como progressão por mérito, anuênio e adicional de insalubridade, dentre outros”, disse o prefeito.
A nova lei sancionada vai beneficiar um total de 354 servidores públicos municipais de Marília, sendo 237 agentes comunitários de saúde e 117 agentes de controle de endemias. O secretário municipal da Saúde, Sérgio Nechar, informou que o município aguardava a expedição das portarias específicas do Ministério da Saúde para envio do projeto de lei à Câmara, o que só ocorreu no final do mês de junho, com a publicação das Portarias GM/MS de números 1.971/2022 e 2.109/2022, ambas de 30 de junho de 2022.
