PREFEITURA NÃO PAGA. VEREADORES NÃO FISCALIZAM. DEPOIS VOTAM PARCELAMENTOS COM O IPREMM. ATÉ QUANDO A CÂMARA SERÁ CONIVENTE?

Aconteceu de novo! Na pauta da sessão extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro, que deu posse ao vereador Sérgio Nechar (Ex-Secretário Municipal da Saúde), constavam também três Projetos de Lei para serem votados pelos vereadores. Um deles só não foi apreciado porque faltavam os pareceres das comissões. Por isso, a proposta deve voltar à pauta neste início de ano legislativo.
O que chama atenção é que esse Projeto de Lei, o de número 36/2022, trata justamente de mais um pedido de autorização para que a Prefeitura faça o parcelamento de débitos oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira de responsabilidade da Prefeitura e do DAEM com o IPREMM (Instituto de Previdência do Município de Marília).
De acordo com o Projeto os repasses não foram feitos durante todo o ano passado (janeiro a dezembro de 2022, incluindo o décimo terceiro salário). O valor total dos débitos a serem parcelados não foi informado no texto disponível no site da Câmara Municipal, mas consta que “para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros simples de 0,5% ao mês desde a data do vencimento até a data da assinatura do acordo de parcelamento”. Espera-se que o valor total do acordo seja informado antes da votação pelos vereadores. E, se for aprovado, o projeto coloca o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios como garantia do pagamento do parcelamento.
É um erro utilizar juros simples em previdência, o correto é usar juros compostos porque aumenta consideravelmente o valor, e mais, se não houvesse o atraso esses milhões estariam rendendo juros compostos, então a forma de juros simples causa um enorme prejuízo na composição da reserva garantidora, motivo suficiente para o legislativo reprovar o projeto.
Ora, há anos a Matra alerta sobre a necessidade dos prefeitos fazerem as contribuições devidas ao IPREM de acordo com o que estabelece a Lei, evitando-se assim possíveis déficits futuros.
Para se ter uma ideia, um levantamento feito pela Matra mostra que desde a criação do IPREMM em 1.991, historicamente os prefeitos e os legisladores (vereadores), nunca deram a devida importância à nobre função do IPREMM, que é a de garantir o pagamento da aposentadoria dos funcionários públicos municipais de modo a não usar dinheiro do orçamento, desde que, obviamente, a reserva garantidora formada ao longo do tempo de contribuição seja suficiente para esse fim. E isso só é possível se os prefeitos cumprirem suas obrigações pontuais dos recolhimentos, tanto da parte empregadora, quanto da parte dos servidores, que têm suas contribuições descontadas automaticamente de seus holerites. Tanto é verdade que no decorrer do ano de 2003, por conta do não recolhimento nas épocas devidas, foi efetuada uma segregação de massa de servidores admitidos até aquela data e os admitidos a partir de 01/01/2004, criando dois grupos: o primeiro grupo financeiro e o segundo grupo previdenciário, isso porque o montante da reserva garantidora até então, para pagamento das aposentadorias não era suficiente, e por que? Porque a maior parte dos recursos é formada pelos juros reais compostos acumulados ao longo dos anos de contribuição, então fica demonstrado matemática e financeiramente que essa quantidade de acordos de parcelamentos autorizada pelos vereadores de nada adiantará, nunca dará o rumo certo para o pagamento das aposentadorias dos servidores, e mais, tira do bolso dos contribuintes o pagamento dessa conta.
Cabe ao Legislativo FISCALIZAR e COBRAR os pagamentos com regularidade, afinal, os valores das contribuições normais/mensais, constam do orçamento do Município e, mesmo assim, a Prefeitura não faz os pagamentos como deveria. E mais, a Câmara Municipal tem a responsabilidade de defender os interesses da população e dos servidores municipais. É preciso dar um basta nessa prática de parcelamentos e reparcelamentos! A sociedade cobra respeito com o dinheiro público. Vale lembrar que estamos no início de uma nova gestão na Presidência da Câmara Municipal e alguns vereadores já demonstram insatisfação com essa prática da Prefeitura de não pagar as contas em dia e depois contar com a conivência do Legislativo para fazer inúmeros parcelamentos e fazer de conta que a situação do IPREMM está regular. Não está! É pura narrativa para esconder a realidade. Vamos acompanhar para ver se com mais um alerta da Matra, enfim, o ciclo vicioso será quebrado.
De acordo com informações do Portal da Transparência, a arrecadação do Município de Marília aumentou ao longo dos anos. Qual seria a justificativa para os atrasos dos pagamentos ou para passar um ano inteiro sem fazer os aportes devidos ao IPREMM? E o dinheiro que não foi destinado corretamente ao Instituto de Previdência, como foi utilizado?
Com a resposta os Senhores Vereadores, responsáveis pela fiscalização da gestão do Prefeito.
Abra o olho, cidadão! Cobre o prefeito e os vereadores. Porque Marília tem dono: VOCÊ!