Suspensão de multas exige ação direta dos motoristas

A suspensão das 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico anunciada pelo Governo Federal abriu caminho para que motoristas regularizem pendências, porém nada ocorre automaticamente e cada condutor precisa agir.
Comunicado pelas autoridades, o prazo de 200 dias — válido até 16 de novembro — determina que quem não resolver a situação poderá voltar a ser autuado após essa data.
Governo orienta que cada notificação por evasão seja tratada separadamente, já que pendências distintas geram autuações diferentes, com prazo de 30 dias para quitação após a passagem no trecho com cobrança eletrônica.
Processos de regularização começam pelo pagamento dos pedágios devidos, seja pelos sites das concessionárias, seja presencialmente, conforme determina a Resolução ANTT nº 6.079.
Concessionárias devem oferecer alternativas de pagamento ao usuário, e após quitar os valores é necessário recorrer da multa no órgão responsável — ANTT, no caso de rodovias federais, ou Detrans, no caso das estaduais.
Portal Gov.br permite solicitar reembolso quando a multa já foi paga, desde que o motorista apresente comprovantes bancários oficiais; nos estados, a devolução depende de Detrans ou secretarias da Fazenda.
Fonte: AGENCIA BRASIL

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