Câmara de Marília vota projetos de lei que ampliam direitos às pessoas com autismo
Os vereadores votam na próxima sessão ordinária da Câmara de Marília projetos de leis que ampliam direitos às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A sessão ocorre na próxima segunda-feira, dia 19 de outubro, a partir das 16h, e conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
A Ordem do Dia começa com a discussão única do Projeto de Lei 170/2026, da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento vigente, destinados ao Programa Escola em Tempo Integral com recurso federal e aquisição de material permanente para o Procon, através do FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme a prefeitura, a propositura visa à adequação orçamentária necessária para viabilizar a correta execução dos recursos federais, assegurando a observância das respectivas vinculações e finalidades, bem como o cumprimento das normas que regem a gestão dos recursos públicos.
Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 79/2026, do vereador Wellington Corredato/Batata (PP), que altera a Lei 8.977/2023, que dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo município, para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e baixa renda. A proposta inclui diretrizes de priorização de mães, responsáveis legais ou cuidadores de pessoas com deficiência, inclusive com TEA. Segundo o autor, o projeto busca alinhar a política habitacional do município com princípios constitucionais, promovendo equidade no acesso às políticas públicas e reconhecendo que tratar igualmente os desiguais perpetua injustiças. “Sob o ponto de vista social, trata-se de uma política pública de alto impacto, que promove dignidade, reduz desigualdades e fortalece o núcleo familiar, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade. Sob o ponto de vista humano, este projeto representa um gesto de reconhecimento e respeito às famílias que diariamente enfrentam desafios invisíveis à maioria da sociedade, mas que merecem atenção prioritária do Poder Público”.
Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), será votado o Projeto de Lei 80/2026, que dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com TEA níveis de suporte 2 ou 3, além de outras deficiências que apresentem limitações sensoriais, físicas ou comportamentais que dificultem o atendimento em unidades de saúde convencionais. “A vacinação domiciliar se apresenta como medida de grande relevância social e sanitária, pois permite a imunização em ambiente seguro, confortável e adequado às particularidades individuais, promovendo inclusão, dignidade e equidade no acesso aos serviços públicos de saúde”, destaca o autor.
A Ordem do Dia segue com o Projeto de Lei 92/2026, do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), que assegura prioridade na matrícula e na alocação de vagas para estudantes com TEA na rede municipal de ensino, preferencialmente em unidades próximas à residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis. O parlamentar ressalta que a proposta busca não apenas facilitar a logística das famílias, mas também contribuir diretamente para o desenvolvimento educacional e emocional do aluno, reduzindo barreiras e promovendo um ambiente mais acolhedor e acessível. “Trata-se, portanto, de medida de interesse local, que visa aprimorar a qualidade do atendimento educacional na rede municipal, promovendo uma educação mais inclusiva, humanizada e eficiente”.
Também será votado o Projeto de Lei 158/2026, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), denominando rua Porfírio Martins Madeira a projetada rua 1, entre a avenida Eliézer Rocha e Viela 1, e as quadras “A” e “D”, do loteamento Jardim Santa Fausta, aprovado pelo Decreto 14.310/2024. Porfírio Martins Madeira nasceu em 26 de setembro de 1929, em Lisboa, Portugal, filho de Antônio Vicente Madeira e de Irene Martins. Chegou ao Brasil em 25 de março de 1949 e, logo em seguida, estabeleceu-se em Marília, cidade que adotou como sua e à qual dedicou grande parte de sua vida. Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município, recebeu da Câmara o Título de Cidadão Mariliense, por sua atuação empresarial, comunitária e seu compromisso com o desenvolvimento da cidade. Faleceu em 10 de dezembro de 2013, deixando como legado sua dedicação à família, ao trabalho, à Maçonaria e à comunidade mariliense.
