Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe as bets no Brasil
O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que baniu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas on-line em todo o país. O ato foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas e criou regras para a devolução dos valores que os apostadores mantêm nas contas das empresas. Com a publicação, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.
Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.
Fiscalização e reforço institucional
A medida criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações previstas estão a identificação e a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
Justificativa econômica e social
Segundo o governo, a proibição foi adotada após consultas à equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a cidadãos afetados pelo jogo. Estudos citados pelo Executivo apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Os dados indicam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Disputa no STF
A constitucionalidade da MP é analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário julgue o mérito. A decisão busca evitar insegurança jurídica diante de decisões divergentes.
Antes da suspensão nacional, a Justiça Federal chegou a autorizar temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
Contexto regulatório
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas apenas em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou essa autorização e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Fonte: Agencia Brasil
Imagem: Gerada pelo site através de I.A.
