Senado Aprova Renegociação de Dívidas Rurais com Juros de 5% a 12% ao Ano

Produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar dívidas com taxas entre 5% e 12% ao ano. A regra está na MP 1.376/2026, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (11), na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026. O texto segue agora para sanção presidencial.

A medida perderia a validade se não fosse votada nesta quarta. Passou antes pela comissão mista, na terça, e pela Câmara dos Deputados. O relatório vencedor foi o substitutivo do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que ampliou o leque de beneficiários e prorrogou de maio para outubro deste ano a data de referência das dívidas renegociáveis.

Quem tem direito

Podem aderir produtores e cooperativas prejudicados por duas ou mais quebras de safra causadas por enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. É exigida perda mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada. Em áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, esse percentual cai para 25%. Também será possível refinanciar perdas por queda nos preços de comercialização dos produtos financiados.

Agricultores familiares e médios produtores do Pronaf e do Pronamp poderão apresentar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas em uma região e atividade, dispensando o documento individual.

Prazos e taxas

O prazo de contratação, antes de 120 dias da publicação da MP, passou para 120 dias após a regulamentação da lei. Nos dois primeiros anos há carência, com pagamento apenas de juros. Depois, começa a cobrança do principal, com até 8 anos para quitar. Em perdas mais severas — três ou mais safras e redução mínima de 40% da renda (35% nas áreas das superintendências) — o prazo chega a dez anos.

As taxas variam por porte do produtor e são cumulativas por mutuário:

• Pronaf: até R$ 400 mil, a 6% ao ano
• Pronamp: até R$ 2 milhões, a 9% ao ano
• Demais produtores: até R$ 4 milhões, a 12% ao ano

Em perdas mais graves, os limites sobem e os juros caem: Pronaf até R$ 500 mil a 5%; Pronamp até R$ 2,5 milhões a 8%; demais produtores até R$ 8 milhões a 11%. Dívidas acima desses tetos admitem nova operação de crédito, com juros maiores. Empréstimos de fundos constitucionais seguem as regras próprias desses fundos quanto a risco, taxas e limites.

Origem dos recursos

Os juros subsidiados sairão dos recursos obrigatórios que os bancos direcionam ao crédito rural, como os da Poupança Rural e das LCAs, além de verbas de equalização de taxas dentro dos limites do Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária. Nos financiamentos do FNO, FNE e FCO, os encargos ficam com os próprios fundos. O risco de inadimplência é das instituições financeiras.

“Jabutis” retirados

Durante a votação em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acatou requerimentos de senadores e retirou do texto três temas alheios à MP original, inseridos pela Câmara: a submissão de cigarros eletrônicos à regulação sanitária da Anvisa, a dispensa de exigências para produtos de free shops e a prorrogação de dívidas do antigo SFH para 2030.

— Nenhum dos três artigos apresenta relação direta com a finalidade original da medida provisória, que é prestar socorro financeiro aos produtores rurais — afirmou Alcolumbre, que classificou as inclusões como “matérias absolutamente estranhas ao objeto original”.

A retirada dos vapes foi elogiada por parlamentares como Humberto Costa (PT-PE) e Magno Malta (PL-ES), que lembraram a proibição vigente no país. Damares Alves (Republicanos-DF) e Zenaide Maia (PSD-RN) disseram que a decisão salvou vidas.

Debate

Senadores votaram favoravelmente, mas trataram o texto como paliativo. Jaime Bagattoli (PL-RO) cobrou uma securitização para o endividamento do setor em 2027. Tereza Cristina (PP-MS) comemorou a aprovação, com foco nos pequenos produtores, e defendeu o fundo garantidor e o seguro rural como soluções definitivas. Também foi citado o PL 5.122/2023, aprovado com alterações pelo Senado em junho e devolvido à Câmara.

Fonte: Agência Senado.

Imagem: Gerada pelo site através de I.A.