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ACORDO TRABALHISTA E BOA-FÉ: COMO A POSTURA DA EMPRESA EVITOU PENALIDADE DESPROPORCIONAL

Mudanças internas ou transições bancárias costumam gerar imprevistos operacionais na rotina de pequenas e médias empresas. No contencioso laboral, a homologação de um termo de conciliação encerra o litígio, mas o cumprimento das parcelas permanece sob estrito controle judicial.

Quando ocorre um atraso pontual e involuntário, surge o receio de que a penalidade máxima prevista no acordo recaia sobre toda a dívida. Contudo, recente julgamento proferido pela 19ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região demonstrou que a comprovação imediata de boa-fé afasta exigências desmedidas nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000970-46.2026.5.02.0242, em que a demandada contou com a condução jurídica do Escritório Advocacia Bornacina.

O CASO CONCRETO E A CONTROVÉRSIA INSTAURADA

Nos autos sob o rito sumaríssimo, as partes celebraram acordo para quitação de R$ 10.000,00, dividido em cinco parcelas mensais de R$ 2.000,00. A primeira prestação, com vencimento em 01/06/2026, foi quitada em 10/06/2026 com nove dias de atraso, em decorrência de reorganização interna da sociedade.

Simultaneamente, para demonstrar firme lealdade e compromisso com o pactuado, a devedora antecipou no dia seguinte, 11/06/2026, a segunda parcela, cujo vencimento ocorreria somente em 01/07/2026 (ID 32892d2).

Diante da mora inicial, a credora pleiteou a incidência da multa de 50% sobre todo o saldo remanescente de R$ 10.000,00, exigindo a quantia consolidada de R$ 15.000,00 com o vencimento antecipado das obrigações futuras.

O juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão da exequente, limitando a multa de 50% estritamente à parcela em atraso, no montante punitivo de R$ 1.000,00, mantendo o cronograma ordinário das demais prestações.

Concomitantemente à tramitação recursal em segundo grau, após a interposição do Agravo de Petição pela credora, a executada acostou aos autos em 10/08/2026 o comprovante de quitação antecipada e integral de todas as demais parcelas do acordo, cumulado com o efetivo recolhimento da multa de R$ 1.000,00 arbitrada na origem. Inconformada, a trabalhadora insistiu no recurso, sustentando que a readequação da penalidade ofenderia a coisa julgada e a força coercitiva da transação homologada.

RAZÕES DE DECIDIR: APLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL E PROPORCIONALIDADE

Ao examinar o recurso, a 19ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição, mantendo a decisão monocrática sob relatoria do Desembargador Régis Franco e Silva de Carvalho.

Os magistrados destacaram que a cláusula penal serve para assegurar o adimplemento da obrigação, vedado seu emprego para enriquecimento sem causa do credor em face de mora ínfima e prontamente sanada. Sob esse prisma, o artigo 413 do Código Civil confere ao juiz o poder e o dever de reduzir equitativamente a penalidade pactuada:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Essa faculdade de adequação equitativa incide no Processo do Trabalho de forma subsidiária pelo artigo 8º, § 1º, da CLT, harmonizando a autoridade da conciliação do artigo 831, parágrafo único, da CLT aos postulados da proporcionalidade.

Declarar o vencimento precoce do saldo total e aplicar a sanção máxima por atraso de poucos dias, de pronto compensado pelo adiantamento de parcela vincenda, contrariaria a função social dos negócios jurídicos.

A RELEVÂNCIA PRÁTICA DA BOA-FÉ PROCESSUAL PARA O EMPRESARIADO

Para além da fundamentação estritamente jurídica, o resultado evidencia a relevância de uma postura processual colaborativa e transparente. Se a empresa ficasse inerte diante da mora, as consequências poderiam ter sido severas, com a execução forçada de todo o saldo acrescido da multa total.

A iniciativa de recolher a multa estipulada e comprovar nos autos a liquidação antecipada de todo o saldo em 10/08/2026, antes mesmo do julgamento colegiado em 22/09/2026, foi expressamente ressaltada pelo Tribunal Regional como elemento fático decisivo de probidade processual. Tal conduta desarmou por completo a alegação de recalcitrância e afastou qualquer risco de enriquecimento sem causa da credora.

No cotidiano de pequenas e médias empresas, entraves administrativos e oscilações de fluxo financeiro podem ocorrer. A estratégia adotada pela defesa conduzida pelo Escritório Bornacina Advocacia mostra que a boa-fé objetiva, aliada à quitação integral das obrigações, confere segurança jurídica efetiva contra cobranças desproporcionais.

trabalhista empresarial e pós-graduando em Jurimetria – Ciência de Dados aplicada ao Direito. Saiba mais em: www.advocaciabornacina.com.br.

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