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Receita Mapeia Riscos da Reforma e Promete Orientação na Transição

Secretário Robinson Barreirinhas diz em audiência no Senado que falhas de boa-fé não serão punidas e anuncia apuração assistida para reduzir erros

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema. A declaração foi feita em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Barreirinhas reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas sustentou que os principais problemas já estão mapeados. Segundo ele, o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais — cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.

A principal preocupação relatada por empresários é o risco de erros durante a adaptação às novas regras. Diante disso, a Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema. Nos casos que exijam ajustes por mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção de procedimentos em vez da aplicação de penalidades.

Apuração assistida

Para reduzir os riscos de erro, a Receita aposta na apuração assistida, mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Pelo modelo, as informações usadas na apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte conferi-las e fazer eventuais correções.

“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou o secretário.

O sistema já é testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para correção de informações, cujo piloto será lançado em dezembro.

Barreirinhas informou ainda que a Receita mapeou os grupos com maior risco de dificuldades na transição. “A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade”, disse. Para parte desses contribuintes, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, permitindo mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.

Entenda a CBS

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de IVA dual do país.

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que empresas descontem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva — o que reduz a chamada tributação em cascata.

Paralelamente, o Ministério da Fazenda defende medidas para facilitar a transição, incluindo mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos. Segundo a equipe econômica, as medidas buscam reduzir custos de adaptação, dar previsibilidade aos contribuintes e suavizar a passagem para o IVA dual.

Alíquota de referência

Pela legislação, coube inicialmente à Receita Federal elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais substituídos. Em seguida, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a alíquota de referência da CBS, aprovando em outubro o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.

O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica e usada nos estudos sobre a reforma. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.

Os 11,3% representam uma alíquota de referência, parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos, como reduções de alíquotas para determinados setores, isenções e hipóteses de alíquota zero, regimes específicos de tributação e aproveitamento de créditos tributários. Por isso, a alíquota de referência não significa necessariamente aumento equivalente nos preços de bens e serviços.

Possível revisão

A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.

Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS por meio de resolução. Embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo tribunal, a definição final ainda depende da deliberação dos parlamentares — tema central das discussões na CAE.

Fonte: Agência Brasil

Imagem: Gerada pelo site através de I.A.

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