Vale-refeição e vale-alimentação: interoperabilidade entra em vigor com desafios operacionais
A partir deste sábado passado (7), os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a operar sob novas regras em todo o país. A principal mudança é a interoperabilidade: cartões de diferentes operadoras deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite a bandeira apresentada pelo trabalhador.
A transição começou em maio e se encerra em novembro, quando o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. A medida alcança operadoras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no programa.
Na prática, o objetivo é ampliar a rede de aceitação dos benefícios em restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos do setor alimentício. A regra, porém, não obriga nenhum comércio a aderir: vale apenas para quem já está habilitado a processar essas transações, e a aceitação dependerá do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento.
Taxas e prazos
A regulamentação do PAT também fixou limites para os custos cobrados do comércio. As operadoras podem cobrar no máximo 3,6% sobre as transações com benefícios vinculados ao programa, e a tarifa de intercâmbio entre participantes do sistema tem teto de 2%. O prazo de repasse aos estabelecimentos caiu para até 15 dias corridos — antes, comerciantes relatavam esperas superiores a 30 dias.
O valor pago pelas empresas aos funcionários não sofre aumento nem redução automática. Os recursos seguem restritos à alimentação: o VR para refeições prontas, o VA para compra de alimentos.
Impasse na implementação
Apesar da previsão de vigência integral, a interoperabilidade enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das operadoras e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados, o que compromete o funcionamento pleno da medida no prazo previsto. A entidade aponta problemas no canal específico usado para processar transações com vales e alerta que a falta de integração dificulta a identificação das modalidades de benefício e a conciliação financeira dos estabelecimentos.
Há ainda uma questão de escopo. As regras valem para benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976, e não necessariamente para todo auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, parte das empresas teria migrado operações para essa modalidade, que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos.
No Judiciário, operadoras contestam pontos do decreto, entre eles os tetos tarifários e a imposição de mudanças estruturais por essa via. Algumas obtiveram liminares que suspenderam exigências, mas as decisões foram posteriormente derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
O descumprimento das normas pode gerar multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais utilizados, conforme a infração identificada.
Fonte: Agência Brasil — informações do material sobre as novas regras do PAT
Imagem: Gerada pelo site através de I.A.
