Congresso não pode dar um passo atrás! MP 1154 é garantia contra desmontes na agenda socioambiental

Está nas mãos do Congresso Nacional garantir a reconstrução das políticas públicas socioambientais, desidratadas durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, e a retomada da proteção de territórios e de povos indígenas no Brasil. A Medida Provisória 1154/2023, que define a estrutura básica da Presidência e dos Ministérios e caminha nessa direção, no entanto, está ameaçada.

O relatório do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), apresentado na terça-feira (23) na Câmara dos Deputados, sobre a MP 1154 é um passo atrás. A nova redação tira importantes instrumentos de política ambiental do MMA (Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima), transferindo-os para ministérios sem a competência técnica necessária, além de esvaziar as atribuições do Ministério dos Povos Indígenas.

Entre os pontos críticos do relatório estão:

• A retirada da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento importante de monitoramento e gestão ambiental, do MMA, transferindo a competência para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Isso criará dificuldades no uso dos dados e na gestão do sistema, afetando a agenda de regularização ambiental de propriedades rurais no país, que estava prestes a deslanchar;
• A retirada da demarcação de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, esvaziando os poderes desse novo ministério;
• A transferência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do Sistema Nacional de Gerenciamento e Gestão de Recursos Hídricos (SIGRH) do MMA para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, enfraquecendo a integração da política de recursos hídricos com a ambiental, algo urgente;
• A mudança da Gestão de Resíduos Sólidos do MMA para o Ministério das Cidades;
• A transferência do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento para o Ministério das Cidades;

 O WWF-Brasil entende que essas alterações são prejudiciais à correta e eficiente implementação de políticas socioambientais no país. Junto a outras organizações da sociedade civil, defendemos a necessidade de manutenção do texto original da Medida Provisória 1154/2023, sob o risco de serem inviabilizadas políticas públicas imprescindíveis para a garantia de direitos e para o desenvolvimento econômico sustentável no país.

FONTE: WWF BRASIL