Prefeito Daniel Alonso convoca sessão extraordinária para votação de projetos urgentes, incluindo adequação para avançar a internet 5G em Marília
Ao todo 5 Projetos de Lei Projetos de Lei Complementar constam na ordem da reunião, que pode ocorrer na Câmara Municipal de Marília entre 26 e 30 de dezembro
O prefeito Daniel Alonso (PL) convocou nesta quinta-feira, dia 19 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal de Marília para a realização de uma sessão extraordinária, no período de 26 a 30 de dezembro. Importantes projetos de Lei e de Lei Complementar – ao todo 5 – constam na ordem do dia. Entre as matérias a serem votadas está o Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Município, modificando a Lei nº 9.047, de 2023, adequando a legislação municipal à Lei Federal que rege e disciplina instalação de antenas e toda infraestrutura para avançar a viabilização da internet 5G em Marília.
“Conforme o artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Marília solicitei à presidência da Câmara Municipal que convoque os vereadores para a realização de sessão extraordinária, no período de 26 a 30 de dezembro de 2024, em dia e horário determinados pela Mesa Diretora da Casa de Leis, onde deverão ser apreciados 5 matérias legislativas urgentes. Encaminhei junto ao pedido de extraordinária, as justificativas de cada projeto apresentado”, informou o prefeito Daniel Alonso. O protocolo foi feito junto à secretaria do Legislativo mariliense na quinta-feira, 19 dezembro.
Além do PL nº 140/2024, a extraordinária deverá apreciar e votar o PL 129/2024, que modifica a Lei nº 8.581, de 2020, que cria o Centro de Referência de Políticas Públicas para Mulheres, com uma Emenda de autoria do prefeito Daniel Alonso com a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares destinados ao custeio de medidas socioassistenciais no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais ativos, bem como destinação de recursos à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Extinção de Consórcio Intermunicipal
Outra matéria urgente é a extinção do Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, composto pelos Municípios de Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu. A proposta, segundo explicou o prefeito Daniel Alonso, visa atender determinação do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), em procedimento que trata do fim desta instituição.
Os outros três assuntos de regime urgência a serem discutidos no plenário da Câmara Municipal – em extraordinária a ser convocada pela presidência da Casa de Leis entre 26 e 30 de dezembro – consistem no PL 128/2024, que altera a lei responsável pelo processo de transição no governo municipal e estabelece a formação de equipe dentro do princípio da continuidade do serviço público, PLC 34/2024 que atualiza a LC n.º 11/1991 com novos dispositivos, e por fim, o PLC 35/2024 que regulariza o parcelamento junto ao regime próprio de previdência Município).
“Será de extrema relevância a realização desta reunião extraordinária, justamente para que possamos avançar em assuntos imprescindíveis e que permitirão perspectivas melhores para toda a nossa cidade. Agradeço imensamente aos senhores vereadores e as senhoras vereadoras pelo compromisso com a nossa população. Mantivemos nos 8 anos de nossa gestão uma relação republicana e muito respeitosa, numa cooperação mútua para o bem da população”, finalizou Daniel Alonso, que no dia 31 de dezembro de 2024 concluirá o seu segundo mandato como prefeito de Marília.
