Nova norma endurece fiscalização sobre segurança privada no Brasil
Polícia Federal assume oficialmente o papel de órgão central na supervisão de empresas e profissionais do setor. Publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União, o decreto federal regulamenta a Lei da Segurança Privada, estabelecendo critérios rigorosos para o funcionamento de vigilância patrimonial, transporte de valores e monitoramento eletrônico.
Conforme o texto, companhias da área agora dependem de autorização prévia da PF para operar. Requisitos como capital mínimo comprovado, origem lícita de recursos e contratação de seguros tornam-se obrigatórios para garantir a idoneidade do serviço prestado à sociedade.
Bancos e instituições financeiras enfrentam as maiores exigências. Planos de segurança detalhados precisam de aprovação federal para que agências com circulação de valores funcionem, incluindo obrigatoriamente vigilantes armados, sistemas de alarme e monitoramento por câmeras.
Profissionais do setor, como vigilantes e gestores, devem possuir formação em cursos autorizados e apresentar certidões negativas de antecedentes criminais. Registros profissionais terão validade de dois anos, exigindo atualizações periódicas para a manutenção do exercício da função.
Multas para atividades clandestinas ou sem autorização podem chegar a R$ 30 mil. Materiais utilizados em serviços irregulares, incluindo armas e equipamentos de proteção, ficam sujeitos a apreensão e destruição imediata pelas autoridades.
Fonte: Diário Oficial da União / Governo Federal, Agencia Brasil
Imagem: © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
