MOURÃO DEFENDE DECISÃO DO STF CONTRA ORÇAMENTO SECRETO
O vice-presidente da república Hamilton Mourão se posicionou a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a emissão das emendas parlamentares de relator (comumente chamadas de ‘orçamento secreto’) horas antes da votação da PEC dos Precatórios. Para o vice-chefe de Estado, a decisão do Supremo chegou em bom momento.
“Acho que os princípios da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam sendo respeitados nessa forma de execução orçamentária. Então acho que a intervenção do STF foi oportuna”, declarou ao chegar no Palácio do Planalto. Mourão não considera que a decisão possa representar um episódio de crise entre os poderes legislativo e judiciário.
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Emendas de relator são uma parcela do orçamento público que o poder executivo deixa a cargo do relator-geral do orçamento na Câmara, que não precisa fornecer informações tão claras quanto as exigidas nas demais categorias de emenda parlamentar para definir o destino dessa verba. Na atual gestão, partidos de oposição na Câmara acusam governistas de usar as emendas para compra de votos de deputados. A suspensão definida pelo STF foi determinada pouco tempo antes do segundo turno da votação da PEC dos Precatórios, que pode aumentar a margem no orçamento para o orçamento secreto.
Mourão concorda com a ideia de que as emendas de relator comprometem a transparência na gestão orçamentária. “Temos que dar o máximo de publicidade. (…) Eu não posso mandar um recurso para um lugar X se eu não sei como é que vai ser gasto. Vale lembrar que se o dinheiro fosse meu eu poderia até rasgar, mas ele não é meu. Pertence a cada um de nós que paga imposto e contribui para que o governo possa sustentar”, defendeu.
O vice-presidente também se pronunciou sobre o resultado da votação da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara na última terça-feira (9), afirmando manter otimismo quanto ao seu trâmite no Senado. “Acho que também será votada em um prazo bem curto. Existe já um acordo dentro das forças políticas, então acho que não terá maiores problemas”.
FONTE: CONGRESSO EM FOCO (POR LUCAS LEIVA)
