Seu Colaborador Está Superendividado? Sua Empresa Pode Ser Parte da Solução (e Lucrar com Isso)

Por Cesar de Andrade Filho – Advogado, especialista em Direito do Trabalho, com atuação na advocacia trabalhista empresarial.

Entenda a Lei do Superendividamento e o papel da sua empresa na recuperação da dignidade e do desempenho do seu colaborador.

Angústia, queda de produtividade e pedidos constantes de adiantamento. Estes são apenas alguns sinais de um problema silencioso que pode estar custando caro para a sua empresa: o superendividamento de colaboradores. Longe de ser um assunto pessoal, a saúde financeira de sua equipe é um ativo estratégico que impacta diretamente seus resultados.

O que é o Superendividamento?

Basicamente, o superendividamento ocorre quando uma pessoa, de boa-fé, não consegue mais pagar o conjunto de suas dívidas sem comprometer o essencial para sua sobrevivência. Não se trata de má gestão ou “falta de caráter”, mas de um fenômeno social impulsionado pela facilidade do crédito e por “acidentes da vida”, como uma doença ou a perda de renda na família.

Conforme define a professora Cláudia Lima Marques, uma das idealizadoras da lei sobre o tema, em sua obra “Direito do Consumidor Aplicado”:

“O superendividamento é um fenômeno das sociedades de consumo na qual o crédito passou a ser extremamente facilitado e acessível a quase todos, na maioria das vezes até incentivado para se obter os bens de consumo disponíveis no mercado.”

Por Que Sua Empresa Deve se Importar?

Deixar de olhar para essa questão significa ignorar um dreno de produtividade e engajamento. Um profissional preocupado com dívidas tem sua capacidade de concentração e inovação reduzida, além de apresentar maiores índices de absenteísmo (padrão de ausências frequentes ou habituais de uma pessoa de seus compromissos, especialmente do trabalho) e estresse, o que deteriora o clima organizacional e aumenta o risco de acidentes de trabalho.

A Lei e o “Mínimo Existencial”

Foi para lidar com essa realidade que surgiu a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Ela criou um mecanismo judicial para que a pessoa possa renegociar todas as suas dívidas de consumo de uma só vez, apresentando um plano de pagamento de até 5 anos que seja compatível com sua renda.

Garantiu-se, com isso, a proteção do chamado “mínimo existencial”. Este é o pilar da lei: uma parte da renda do devedor é considerada intocável, pois se destina a cobrir suas despesas básicas e de sua família. Como leciona a professora Cláudia Lima Marques em “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”:

“o mínimo existencial é um direito fundamental que assegura as condições materiais básicas para uma vida digna”

Quais Dívidas Podem Ser Repactuadas?

Hoje, a regra é que quase todas as dívidas de consumo entram na renegociação. Isso inclui débitos com cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais, crediários de lojas e, muito importante, os empréstimos consignados. Ficam de fora apenas dívidas com garantia real, crédito rural, financiamento imobiliário e impostos.

Como Sua Empresa Pode Agir?

Implementar uma política de apoio é mais simples do que parece e gera um retorno imenso em bem-estar e produtividade. A atuação da empresa pode se dar em três eixos principais, servindo como uma ponte para a solução, sem assumir responsabilidades financeiras ou jurídicas diretas.

1. Educação Financeira Já pensou em promover workshops sobre orçamento pessoal, uso consciente do crédito e planejamento financeiro? Ações preventivas são o primeiro passo e demonstram o cuidado da empresa com a equipe, fortalecendo sua marca empregadora.
2. Criação de um Canal de Acolhimento Localizar no RH um ponto focal treinado para uma escuta ativa e confidencial pode fazer toda a diferença. Esse profissional pode orientar o colaborador sobre os primeiros passos a serem tomados, sem julgamentos, quebrando o tabu que cerca o endividamento.
3. Facilitação do Acesso à Ajuda Especializada Manter parcerias com escritórios de advocacia especializados é a ação de maior impacto. A empresa pode facilitar o acesso do colaborador a uma consultoria jurídica qualificada, que irá analisar o caso e, se necessário, utilizar os mecanismos da Lei do Superendividamento.

Conclusão

No fim das contas, apoiar seu colaborador na superação do endividamento é uma relação ganha-ganha. Você recupera um profissional focado e produtivo, fortalece a cultura da empresa e se posiciona como uma liderança moderna e socialmente responsável. É uma estratégia inteligente que gera valor para o indivíduo, para a equipe e para o seu negócio.