CNJ aprova contracheque único para juízes e reforça controle sobre “penduricalhos”
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a resolução que torna obrigatório o contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos da magistratura em todo o país. A medida, apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, busca ampliar a transparência e facilitar a fiscalização das verbas indenizatórias pagas por tribunais.
A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal limitar, em 25 de março, o pagamento de verbas consideradas fora dos parâmetros constitucionais. Pelo entendimento do STF, indenizações adicionais, gratificações e auxílios ficam limitados a 35% do salário de um ministro da Corte, hoje em R$ 46,3 mil, valor que serve como teto do funcionalismo público. Na prática, juízes, promotores e procuradores podem chegar a R$ 62,5 mil mensais ao somar salário e cerca de R$ 16,2 mil em penduricalhos.
A nova resolução do CNJ proíbe os tribunais de processarem contracheques e folhas suplementares separadas para pagamentos além do salário regular. Fachin afirmou que a fragmentação das folhas de pagamento “subverte o modelo constitucional” e dificulta o controle do teto remuneratório. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, disse o ministro.
A norma também unifica as rubricas, nome técnico das verbas indenizatórias. O conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante da OAB no CNJ, afirmou que a medida foi necessária porque o conselho nem conseguia somar a quantidade de rubricas usadas pelos tribunais, diante da proliferação desses adicionais.
Fonte: Agência Brasil.
Imagem: © Luiz Silveira/CNJ
