Justiça obriga União a iniciar obras do Centro de Memória Africana no Cais do Valongo
União terá 30 dias para assinar contrato e emitir empenho de R$ 77,4 milhões, sob pena de multa diária de R$ 10 mil
Justiça Federal determinou que a União inicie, em caráter de urgência, a execução das obras no Edifício Docas André Rebouças, na zona portuária do Rio de Janeiro, para instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo — espaço dedicado à preservação da memória africana.
Prazo de 30 dias foi estipulado para a assinatura do contrato e emissão do empenho orçamentário correspondente. Descumprimento implica multa diária de R$ 10 mil.
Sentença atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que acionou a Justiça após constatar risco iminente de descumprimento das obrigações oriundas de ação civil pública ajuizada em 2018.
Entrave nas intervenções do imóvel histórico decorre de contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para o MPF, o bloqueio das verbas viola diretamente a decisão judicial que condenou a União e a Fundação Cultural Palmares a reformarem o edifício e instalarem o centro.
Interrupção no repasse financeiro ameaça a validade do processo de contratação pública. Licitação foi integralmente concluída e homologada no valor de R$ 77,4 milhões — restando apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.
Laudo da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro reforça a urgência. Documento alerta para graves problemas estruturais: fissuras, rachaduras e afundamento de cerca de 30 centímetros no piso térreo.
Local foi reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial por ser sítio fundamental de memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados.
Procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde o início, afirmou que a instalação do centro é obrigação assumida pelo Brasil junto à Unesco em 2017, com prazo esgotado em 2019:
“É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.”
Fonte: Ação civil pública do MPF, com decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro, e Agência Brasil
Imagem: © Tânia Rêgo/Agência Brasil
