Aumento da letalidade policial contra jovens leva organizações a acionar Justiça em SP

O aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo entre 2023 e 2024 acendeu um alerta em organizações de defesa dos direitos humanos. Diante do cenário, o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, passou a adotar medidas urgentes para fortalecer a proteção da infância e juventude frente à violência estatal.

Uma das iniciativas é a Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2025, ainda em tramitação. Até agora, o Judiciário não apreciou o mérito, e apenas o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos. A tutela de urgência, no entanto, já foi negada duas vezes — em dezembro e novamente em março, após recurso. Segundo Izabella Gomes, consultora jurídica do Peregum, o processo tem enfrentado entraves: “A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”.

Estudo revela dados alarmantes

A ACP se baseia em um amplo estudo de dados públicos do estado de São Paulo. A análise revela que crianças e adolescentes negros são as principais vítimas das intervenções policiais. Entre 2013 e 2025, 11,26% das mortes foram de menores entre 10 e 17 anos: 1.010 jovens mortos por ação policial no período.

O pior ano registrado foi 2017, com 942 casos. Segundo a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa, o número de mortes permaneceu entre 800 e 900 casos durante as gestões de Geraldo Alckmin e início da gestão João Doria, começando a cair apenas em 2021, após a implementação das câmeras corporais. Em 2023, registrou-se o menor número da série: 510 casos.

Apesar da redução geral, a situação de crianças e adolescentes permanece crítica. Na gestão atual de Tarcísio de Freitas, 91 jovens entre 10 e 18 anos foram mortos pela polícia. Em 256 casos, a idade da vítima sequer foi informada — uma das lacunas apontadas pelo estudo.

Ao todo, entre 2013 e 2025, 1.946 ocorrências carecem de dados sobre idade e 150 não informam raça ou cor. Para Rebeca, essa incompletude — que atinge pelo menos 21,6% dos registros — prejudica o controle social: “O estudo apontou a ausência e incompletude de dados, o que dificulta a fiscalização”.

O que pedem as organizações

Entre as medidas solicitadas pela ACP estão:

• implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta em todas as operações policiais;
• proibição do uso de reconhecimento facial nesses equipamentos;
• protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes;
• reconhecimento pelo estado da violação sistêmica do princípio da proteção integral.

“A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação”, afirma Izabella Gomes.

As entidades também pedem a criação de um fundo de tutela da criança e do adolescente, com participação de universidades, movimentos sociais, Poder Executivo e Condeca, destinado tanto à formulação de políticas públicas quanto ao pagamento de indenizações coletivas.

Impactos sociais e raciais

Para a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a ACP coloca em debate a política de segurança pública do estado, que “não oferta segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas”. O estudo aponta que as vítimas são, majoritariamente, meninos negros, menores de 18 anos, fora da escola, residentes em áreas com pouca infraestrutura de saúde e acesso precário à internet.

“O objetivo é garantir debate qualificado e aprimorar a tutela das crianças e adolescentes, com participação da sociedade civil no controle da atuação policial. Também busca o reconhecimento da violação do projeto de vida desses jovens e de suas famílias, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, afirma Amarilis.

Fonte da notícia

Informações baseadas em dados e declarações fornecidas por:
Instituto de Referência Negra Peregum, Uneafro Brasil e Rede Liberdade, além de análises de documentos públicos do estado de São Paulo (2013–2025), e AGÊNCIA BRASIL