Lula sanciona lei que endurece regime para condenados por matar policiais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que estabelece um regime disciplinar mais rígido para pessoas condenadas por assassinato de policiais no exercício da função ou em razão dela. A Lei 15.407/26 foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
Pelo novo texto, presos por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública deverão ser mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima. A regra vale tanto para presos provisórios quanto para condenados.
Também poderá ser aplicado o regime disciplinar diferenciado, que prevê medidas mais severas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela. Esse modelo tem duração máxima de até dois anos e costuma ser usado em casos de alta periculosidade, incluindo líderes de organizações criminosas.
Lula, no entanto, vetou trechos que tornavam obrigatória a inclusão automática desses presos no regime disciplinar diferenciado. Segundo o governo, a medida seria inconstitucional por transformar em regra um mecanismo que deve ser excepcional, além de desconsiderar a análise individual do comportamento e da periculosidade de cada preso.
O presidente também barrou a proibição de progressão de regime e de liberdade condicional para detentos submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Para a Presidência, essa previsão fere princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, além de contrariar regras internacionais e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Agência Brasil.
Imagem: © Valter Campanato/Agência Brasil
