Enamed vira exigência para registro profissional de novos médicos
A Medida provisória publicada pelo presidente Lula nesta sexta-feira (19) determina que estudantes de medicina sejam aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obter registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A prova é aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) no último ano da graduação.
A exigência vale apenas para alunos que ingressarem no curso após a publicação da MP 1.370/2026. Candidatos reprovados poderão refazer o exame em edições seguintes, que ocorrerão semestralmente.
Desde 2025 o Enamed já avalia o desempenho dos estudantes do sexto ano e das universidades. A prova também será aplicada a alunos do quarto ano, com objetivo exclusivo de diagnosticar e melhorar a qualidade da educação — medida já anunciada pelo MEC no ano passado e agora incluída na MP.
Justificativa do governo
Segundo o governo federal, a medida busca impedir que médicos despreparados ingressem no mercado de trabalho. Os resultados de 2025, primeiro ano de aplicação do Enamed, mostraram que 67% (dois terços) dos 39.258 formandos tiveram desempenho proficiente. Os piores resultados se concentraram em instituições municipais e privadas com fins lucrativos, conforme exposição de motivos da nova norma.
“Nos últimos anos, observou-se a expansão acelerada da oferta de vagas em cursos de medicina, sobretudo no setor privado, inclusive em decorrência de decisões judiciais dissociadas dos critérios regulatórios”, diz o documento.
Tramitação no Congresso
A MP repete trechos do Projeto de Lei 2.294/2024, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), ainda não votado no Plenário. Um dos pontos de divergência é quem aplicará a prova: o projeto atribui a tarefa ao Conselho Federal de Medicina (CFM), enquanto o governo defende que o MEC coordene o exame.
“O MEC deve coordenar a prova em razão de a habilitação e a avaliação do curso serem dimensões complementares da mesma política pública”, argumenta o governo.
Outras mudanças
O CFM poderá integrar uma comissão consultiva que o MEC poderá criar, junto com a Associação Médica Brasileira (AMB), os ministérios da Saúde e da Educação e a sociedade civil. A MP também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica.
Cursos de medicina com desempenho insatisfatório poderão sofrer sanções como redução de vagas autorizadas e suspensão de vestibulares.
O Enamed substituirá a primeira fase (teórica) do atual Revalida, exame que habilita médicos formados no exterior a atuar no Brasil. Médicos que já passaram da primeira fase do Revalida não precisarão fazer o Enamed.
O Congresso Nacional tem até 120 dias para analisar a medida provisória. Se aprovada, será convertida em lei.
Fonte: Agência Senado
Imagem: Claudio Fachel/Palácio Piratini
