SEMANA 5 – CONTRATAÇÃO DE PJ E O RISCO DA “PEJOTIZAÇÃO”

Por Cesar de Andrade Filho – Advogado, especialista em Direito do Trabalho, com atuação na advocacia trabalhista empresarial, pós-graduando em Jurimetria – Ciência de dados aplicada ao Direito.

Contratar como PJ é seguro? Entenda a linha tênue entre uma parceria legítima e o risco da “pejotização”

Chegamos ao quinto artigo da nossa série de 12 semanas, dedicada a descomplicar o Direito do Trabalho para pequenos e médios empresários. Hoje, vamos tratar de um tema que gera muitas dúvidas e riscos: a contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ).

Embora seja uma modalidade de contratação válida e estratégica, seu uso inadequado pode levar a um dos maiores passivos trabalhistas para as empresas: o reconhecimento de vínculo empregatício, fenômeno conhecido como “pejotização”.

Um Caso Real (Adaptado da Realidade Jurídica)

Imagine a seguinte situação: uma empresa de tecnologia contrata uma designer como PJ para desenvolver projetos específicos. No contrato, consta que ela tem autonomia e não possui vínculo empregatício. Contudo, no dia a dia, a designer precisa cumprir uma jornada fixa das 9h às 18h no escritório da empresa, responde diretamente a um gerente que delega tarefas diárias, participa de reuniões obrigatórias da equipe e não pode enviar outro profissional em seu lugar.

Após dois anos, a profissional aciona a Justiça do Trabalho, alegando que, na prática, a relação era de emprego. A empresa é condenada a pagar todos os direitos trabalhistas retroativos, como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, com juros e correção. Este cenário, infelizmente comum, ilustra perfeitamente o risco da “pejotização”.

O que diz a Justiça do Trabalho?

A contratação entre pessoas jurídicas para a prestação de serviços é, a princípio, uma relação de natureza cível. O problema surge quando esse modelo contratual é utilizado para mascarar uma verdadeira relação de emprego, visando a redução de custos e obrigações.

Para a Justiça do Trabalho, com base no princípio da primazia da realidade, o que prevalece são os fatos do dia a dia, não apenas o que está formalizado no contrato. Desse modo, se os requisitos do vínculo empregatício (previstos nos artigos 2º e 3º da CLT) estiverem presentes na prática, o vínculo será reconhecido.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) é clara ao analisar esses casos. A discussão central é sempre a presença (ou ausência) dos seguintes elementos na relação concreta entre as partes:

Pessoalidade: O serviço só pode ser executado por aquele profissional específico, que não pode se fazer substituir por outra pessoa de sua escolha.

Não Eventualidade (Habitualidade): O trabalho é contínuo, inserido na dinâmica permanente da empresa, e não esporádico ou pontual.

Onerosidade: Existe uma remuneração fixa ou regular pelo serviço prestado (salário), e não um pagamento por ato ou projeto isolado.

Subordinação: Este é o critério mais importante. Ocorre quando o profissional não tem autonomia e está sujeito ao poder de direção da empresa: recebe ordens, tem horários controlados, é fiscalizado e precisa dar satisfações sobre como executa seu trabalho.

Em uma decisão, o TRT-15 reforçou que a imposição de constituir uma empresa para prestar serviços, quando na verdade o trabalho é feito com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação, configura fraude e enseja o reconhecimento do vínculo (TRT-15, ROT 0012452-23.2016.5.15.0007). Por outro lado, o mesmo tribunal já afastou o vínculo quando não ficou provada a existência desses requisitos, confirmando que o ônus da prova é de quem alega a relação de emprego (TRT-15, ROT 0010732-34.2017.5.15.0153).

Checklist de Conformidade: Avalie Suas Contratações PJ

Autonomia de Execução: O prestador de serviços tem liberdade para definir como, quando e onde executará o trabalho?

Substituição: O profissional PJ pode, por sua conta e risco, enviar outra pessoa ou equipe qualificada para realizar o serviço?

Ferramentas Próprias: O prestador utiliza seus próprios equipamentos e ferramentas para realizar o trabalho?

Sem Controle de Jornada: O profissional tem flexibilidade para definir seus próprios horários, não estando sujeito a um controle de ponto ou jornada fixa?

Inexistência de Subordinação: Ele não está inserido na hierarquia da sua empresa e não recebe ordens diretas sobre o modo de fazer o trabalho?

Pluralidade de Clientes: O prestador de serviços tem liberdade para atender a outros clientes simultaneamente?

Conclusão

A contratação PJ é uma ferramenta poderosa, mas deve ser usada para relações comerciais genuínas, onde a autonomia do prestador é real e respeitada. Tentar “economizar” disfarçando uma relação de emprego como um contrato de PJ é uma estratégia de alto risco. A melhor proteção é a prevenção: analise seus contratos e, na dúvida, consulte uma assessoria jurídica especializada.

Fontes Consultadas:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Art. 3º

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Art. 9º

TRT-15 – ROT: 0011567-81.2018.5.15.0122

TRT-15 – ROT: 0011263-02.2019.5.15.0008