Senado Marca Votação da PEC da Segurança Pública para Terça-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para terça-feira (3) a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública no combate ao crime organizado. A ordem do dia está marcada para as 16h e inclui outros quatro itens na pauta.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que instituiu calendário especial e dispensou as cinco sessões de discussão exigidas para o primeiro turno e as três necessárias para o segundo.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública, define novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos do setor. O texto também prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Relator da matéria na CCJ, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) modificou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas por senadores. Entre as mudanças, retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas — as bets — aos fundos de segurança pública. Manteve, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A proposta cria ainda um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Estão previstas prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas alteram as regras da maioridade penal: o senador Camilo Santana (PT-CE) sugere redução de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, enquanto Rogério Marinho (PL-RN) defende 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, aplicados em defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. Eduardo Gomes (PL-TO) inclui agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial, além de sugerir a inclusão dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.
Na mesma sessão, o Plenário pode votar dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais: o PDS 240/2011, sobre cooperação em Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, sobre cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela. A pauta inclui o PL 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor de conscientização sobre tumores ginecológicos, e o PL 186/2025, que prevê cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva.
Fonte: Agência Senado
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