Senacon abre processo contra iFood e Keeta por falta de transparência
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, vai abrir processo administrativo sancionador contra iFood e Keeta por descumprimento da Portaria nº 61, que exige transparência na composição dos preços cobrados nas entregas.
A norma obriga as plataformas a informar quanto fica com o aplicativo, com o entregador ou motorista e com o estabelecimento comercial. A fiscalização começou em 24 de abril, após o fim do prazo de adaptação de 30 dias.
Em coletiva nesta quarta-feira (27), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o cumprimento da portaria não é opcional. Segundo ele, empresas que não detalham os repasses escondem informações relevantes de consumidores e trabalhadores.
No caso do iFood, a Senacon informou que a empresa não apresentou os dados solicitados na averiguação preliminar e não comprovou medidas efetivas para implementar o quadro-resumo exigido. A área técnica também apontou indícios de possível indução do consumidor a erro em cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”.
A Keeta, por sua vez, foi considerada fora do padrão de transparência porque, segundo a avaliação técnica do governo, não apresenta de forma clara e individualizada os valores destinados a cada agente da operação. O órgão rejeitou a justificativa de “segredo de negócio” para afastar a obrigação legal.
As duas empresas terão 20 dias para se manifestar e poderão ser multadas sucessivamente, com penalidades que podem chegar a R$ 14 milhões. Em resposta, iFood e Keeta afirmam que cumprem as regras e dizem estar em diálogo com o governo.
Fonte: Agência Brasil.
Imagem: © Paulo Pinto/Agência Brasil
